A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou o requerimento nº 000473/2023, que solicita ao poder executivo informações sobre as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em Pernambuco.
O pedido de informações será encaminhado à Governadora do Estado, Raquel Lyra, e inclui questionamentos sobre a previsão para adequar as Deam à Lei Federal nº 14.541/2023, a ação orçamentária a ser utilizada para a implantação das delegacias especializadas, o custo de manutenção e funcionamento das Deam, a distribuição do efetivo policial para cumprir a lei federal (nº 14.541, de 3 de abril de 2023), o quantitativo de policiais civis no estado por cargo, a defasagem de policiais civis e a previsão de concurso público para a polícia civil.
A Delegada Gleide Angelo apresentou o requerimento, justificando que ele busca entender a situação das Delegacias da Mulher em Pernambuco e garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.541/2023. Atualmente, existem 15 delegacias especializadas de Atendimento à Mulher no Estado, sendo que apenas seis funcionam 24 horas. O requerimento foi deferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. A situação das Deam em Pernambuco é importante para garantir a segurança das mulheres e combater a violência de gênero no estado. Confira o anexo.