Na data de 11/10/23, a Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco emitiu um Ato de Ratificação de Dispensa, referente ao Processo nº 0418.2023.AC-04.DL.0023.SAD. Este ato de ratificação foi baseado em diversas manifestações, incluindo o Parecer CT/CV nº 0610/2023-PGE (Doc SEI nº 41983640), Nota Técnica nº 1371/2023 – GJUCP/GGAJU (Doc. SEI n° 41882978), e a Nota Técnica nº 006/2023 da Agente de Contratação 04 da Secretaria de Administração.
De acordo com o ato, a Dispensa de Licitação nº 0023/2023, relativa ao Processo nº 0418.2023.AC-04.DL.0023.SAD, foi reconhecida e ratificada. Esta dispensa de licitação foi embasada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e tem como objeto a contratação do INSTITUTO AOCP, de CNPJ nº 12.667.012/0001-53. O objetivo desta contratação é a prestação de serviços para a execução dos Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos de PRAÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO E PRAÇAS E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.
O valor global deste contrato é de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), com uma duração prevista de 12 meses.
Luciana Oliveira Pires, Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, foi a responsável pela informação do diário oficial do Governo do Estado de Pernambuco, na página 11, datada de 11/10/23.