Em uma sessão recente (diário oficial de 30/07) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi discutida a Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Granito, relativa ao exercício financeiro de 2017. O processo, relatado pelo Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, analisou a regularidade das contratações de microempreendedores individuais (MEIs) para funções destinadas a servidores efetivos, previstas no plano de cargos e carreiras do município.
O advogado Guilherme Eduardo da Silva (OAB: 56739-PE) apresentou sustentação oral em defesa dos interessados João Bosco Lacerda de Alencar, Luis Carlos da Silva Oliveira e Tadeu André Bezerra de Sande. O debate focou na caracterização dessas contratações como possível burla ao concurso público e na adequação dos gastos com pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Relator Marcos Flávio Tenório destacou que a terceirização, embora permitida, não deve substituir a realização de concursos públicos. Apontou que os MEIs foram contratados para exercer funções de servidores efetivos, o que configura uma irregularidade. Além disso, esclareceu que tais despesas foram mascaradas na contabilidade, sendo registradas como serviços de terceiros, em vez de despesas de pessoal.
A procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva, solicitou vista do processo para analisar mais detalhadamente a questão da burla ao concurso público. Comprometeu-se a devolver o processo na próxima sessão, ressaltando a importância de um olhar cuidadoso do Tribunal sobre a realização de concursos.
O presidente do TCE-PE, Conselheiro Ranilson Ramos, concedeu a vista, destacando a relevância do parecer do Ministério Público de Contas para a decisão final.
A discussão sobre a auditoria em Granito evidencia a necessidade de rigor na gestão de pessoal e na transparência dos gastos públicos, aspectos fundamentais para a administração pública eficiente e responsável.