No município de Serrita, Pernambuco, uma nova lei foi sancionada pelo Prefeito Sebastião Benedito dos Santos, autorizando o Chefe do Poder Legislativo a realizar um Concurso Público de Provas e Títulos. A Lei Municipal Nº 828/2023 estabelece a criação de cargos efetivos e comissionados na Câmara Municipal, visando atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
Entre os cargos criados estão o de Agente de Contratação, Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Tesouraria, Motorista, Técnico em Contabilidade e Escriturário. Esses cargos foram definidos com especificações claras de vagas, vencimentos base, símbolos, atribuições, carga horária e nível de formação exigido para cada função.
A Lei também instituiu cargos comissionados, como Assessor Legislativo, Assessor da Presidência, Coordenador de Controle Interno, entre outros, estabelecendo salários correspondentes.
O objetivo principal dessa medida é fortalecer a estrutura administrativa da Câmara Municipal, garantindo o preenchimento desses cargos de maneira transparente e mediante critérios de avaliação rigorosos.
Os interessados em participar do concurso devem estar atentos aos requisitos específicos para cada cargo, conforme detalhado na legislação. A publicação oficial da Lei Municipal Nº 828/2023 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no site oficial do município de Serrita confirma sua vigência a partir da data de publicação.
Essa iniciativa representa um passo significativo para o fortalecimento e o aprimoramento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Serrita, garantindo uma e