Parece que não vai ser desta vez que o Governo de Pernambuco vai cumprir a determinação do Tribunal de Contas de Pernambuco (PROCESSO: 1306050-8 ) para realização de concurso público para admissão de pessoal para atuar na FUNASE. O relatório do conselheiro MARCOS NÓBREGA publicado em 22/02/21 aponta para existência de vínculos precários e existência de terceirização das atividades-fim da FUNASE, desafiando o art 37 da constituição. Um ano após a determinação, entretanto, o Governo de Pernambuco confirma a realização de nova seleção simplificada. O processo segue em estágio avançado. Atualmente a secretaria responsável está aberta ao recebimento das propostas das bancas interessadas em assumir a avaliação dos candidatos.
A justificativa é a ausência de pessoal de reserva para assumir postos de Agentes Socioeducativos, o que pode comprometer o atendimento aos jovens internos infratores. Deste feita, 133 vagas serão ofertadas na seleção. O Jaula Cursos teve acesso com exclusividade ao processo SEI 0040200020.001750/2022-89 que trata da Seleção e que apresenta a distribuição das vagas para as unidades do Estado. Segundo dados apurados: 16 vagas serão ofertadas em Vitória de Santo Antão; 61 para Caruaru; 29 serão disponíveis em Garanhuns; 8 em Arcoverde; e, 19 vagas em Petrolina. A remuneração para os aprovados será de R$ 1584,00 – acrescido de gratificações, para um regime de plantões de 24×72. A avaliação dos candidatos será mediante avaliação curricular.
Dentre as bancas Interessadas, o Instituto Darwin, AOCP, IBGP e Instituto Avalia apresentaram propostas. Conforme segue:
1) Instituto DARWIN – Instituto de Apoio e Evolução da Cidadania – CNPJ 09.273.825/0001-54; segue com proposta de preços, planilha de custo ( 23332901) e documentos de habilitação ( 23320509);
- Valor Unitário: R$ 24,63 e Valor Total previsto: R$ 101.549,49 (considerando 4.123 inscritos)
2) Instituto AOCP – CNPJ 12.667.012/0001-53; segue com proposta de preço, planilha de custo ( 23332889) e documentos de habilitação (23317563)
- Valor Unitário: R$ 28,00 e Valor Total previsto: R$ 92.355,20 (considerando 4.123 inscritos)
3) Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP – CNPJ 13.761.170/0001-53; segue com proposta de preço, planilha de custo ( 23332879) e documentos de habilitação ( 23320147)
- Valor Unitário: R$ 30,00 e Valor Total previsto: R$123.690,00 (considerando 4.123 inscritos)
4) Instituto AVALIA de Inovação em Avaliação e Seleção – CNPJ 40.417.695/0001-26; segue com proposta de preço e planilha de Custo ( 23332881) e documentos de habilitação (23318218)
- Valor Unitário: R$ 55,00 e Valor Total previsto: R$ 58.680,00 ( considerando 1.500 inscritos)
A escolha da banca segue para despacho. Se for julgar levando em conta apenas o valor unitário das inscrições, o Instituto Darwin apresentou a proposta mais vantajosa. No entanto outros quesitos devem contar para definição da banca. É provável que semana que vem já seja possível conhecer a banca. A previsão do Jaula é de edital para maio. Infelizmente não é possível prever realização de concurso. Descumprimentos de Determinações do TCE pelo Governo do Estado parece que está se tornando algo natural. Talvez uma medida cautelar expedida pelo próprio TCE impedindo essa seleção e exigindo o concurso poderia ser uma solução.