O prefeito João Lucas Cavalcante, gestor da cidade de Bom Conselho PE, criou no último dia 21 de maio, mediante a LEI Nº 1.749/2021 a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO – AMSTTBC.
Dispõe o Art 3 da referida lei:
ART. 3º – A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BOM CONSELHO – AMSTTBC tem por finalidade, coordenar a formulação e a execução da política municipal de trânsito e transporte, com o Sistema Nacional de Trânsito e Transporte, e ainda promover, planejar, coordenar, articular, integrar e executar as políticas municipais de segurança pública, de proteção ao cidadão e de prevenção à violência, atuando de forma compartilhada com o Sistema de Segurança Pública Estadual, Federal e de Justiça, com a sociedade e demais políticas públicas setoriais, através da realização de investimentos sociais, ambientais, econômicos e estruturais com efeitos sobre o bem-estar da coletividade.
No ato da criação da Autarquia, 9 vagas efetivas foram criadas, conforme consta anexo. 3 vagas para Auxiliares de Serviços Gerais, 5 vagas para Auxiliar Administrativo e 1 para engenheiro. Apesar da expectativa pela criação do cargo de Agente trânsito, o documento deixa a impressão que esse cargo será ocupado por Guardas Municipais, nomeados pelo presidente da Autarquia Municipal.
A expectativa de oferta dos cargos mediante concurso é concreta mais o prefeito ainda em julho de 2021 nomeou comissão para condução do certame. A expectativa é de edital ainda esse ano.
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Mais informações no anexo.