A prefeita da cidade de Brejão, no agreste de Pernambuco, Elisabeth Santana, atendeu ordem judicial e convocou candidata aprovada para o cargo de assistente administrativo. A convocação faz jus a aprovação da candidata no concurso público que ocorreu na cidade em 2018.
Ana Heloisa de Carvalho Moraes foi a candidata contemplada na sentença Judicial. O concurso de Brejão tem chamado a atenção dos órgãos judiciais pois a administração local tem mostrado resistência em convocar e nomear os aprovados do concurso. Não é a primeira vez que a prefeito cumpre ordem judicial para nomear candidatos aprovados.
A portaria foi publicada no diário oficial dos municípios de Pernambuco, data 20/10, pág 5. Cujo conteúdo é citado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO – GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 0291/2020.
Dispões sobre a nomeação de servidores públicos municipais e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e
de acordo com o disposto no Art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal de Brejão, CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 65, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Brejão, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;
Considerando o concurso público realizado em 28 de janeiro de 2018, através do edital 03/2017 – PMB/PE; Considerando a homologação dos resultados através do Decreto n° 007/2018 de 14 de março de 2018 e publicado em 15 de março de 2018;
Considerando O Agravo de Instrumento proferido pelo Desembargador Francisco Bandeira de Mello Carvalho Moraes em
03.09.2020 no Processo n° 0006395-28.2020.8.17.9000. Considerando que todos os nomeados terão que cumprir o estágio
probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para o alcance da estabilidade;
Considerando que as atribuições dos cargos, deveres e responsabilidade, bem como direitos estão estabelecidas na legislação
vigente;
Resolve:
Art. 1° – Nomear, para o quadro efetivo de pessoal desta Prefeitura, a candidata habilitada pelo Concurso Público do Município,
obedecendo à ordem Judicial, Agravo de Instrumento n° 0006395-28.2020.8.17.9000, abaixo relacionada:
07 007402 Ana Heloisa de Carvalho Moraes – Assistente Administrativo Não
Art. 2º – Fica estabelecida uma Jornada de 40 horas semanais.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de Setembro de 2020, data da Sentença
Judicial do Processo n° 0006395-28.2020.8.17.9000.
Registre-se e Publique-se.
Palácio José Custódio das Neves, em 19 de Outubro de 2020.
ELISABETH BARROS DE SANTANA
Prefeita Municipal.
Link do diário: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar .