Ingazeira, Pernambuco – A Câmara Municipal de Ingazeira ratificou a dispensa de licitação nº 03/2023 para a contratação de uma empresa especializada em organização e execução de concurso público para provimento de cargos vagos no quadro de pessoal da câmara municipal. O processo administrativo nº 05/2023 foi respaldado nos incisos II e XV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
O objeto da dispensa de licitação é a contratação da empresa INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – ADM & TEC, com CNPJ 35.328.913/0001-16, sediada na Av. Sport Clube do Recife, 252, Madalena – Recife – PE, CEP: 50.750-500. O valor global do contrato é de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). O critério utilizado foi o menor preço global.
A dispensa de licitação foi reconhecida no Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Ingazeira sob o número 020/2023. A ratificação da dispensa está respaldada no artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21. Conforme determinação, a presente ratificação será publicada nos quadros de aviso da Câmara Municipal e no Portal da Transparência para divulgação dos atos oficiais.
A contratação da empresa INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – ADM & TEC tem como objetivo a realização do concurso público da Câmara Municipal de Ingazeira. A divulgação dessa ratificação cumpre as exigências legais para que produza os efeitos legais necessários. Importante ressaltar que a Prefeitura de Ingazeira também possui contrato com a base. A publicação de ambos os editais é iminente.