Subtítulo: Projeto visa fortalecer quadro de funcionários e oferecer oportunidades na administração pública local.
Na última sexta-feira, a Prefeita Constitucional de Cortês, Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba, sancionou a Lei Municipal nº 1.218, que estrutura o quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Cortês, Estado de Pernambuco.
O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, cria cargos de provimento efetivo, conforme consta no Anexo I e II da lei. Entre as vagas, destacam-se funções como Coordenador do Controle Interno, Analista Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais, cada uma com suas respectivas atribuições, requisitos e carga horária.
De acordo com a legislação, esses cargos serão preenchidos por meio de concurso público, seguindo as diretrizes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. A medida visa reforçar o corpo funcional da câmara e garantir profissionais qualificados para os serviços administrativos e legislativos.
O processo de seleção para os cargos disponíveis está previsto para ser detalhado em edital específico, conforme a previsão da lei. A iniciativa representa uma oportunidade para os interessados em ingressar no serviço público na região de Cortês, promovendo transparência e meritocracia na ocupação dessas posições.
Vale ressaltar que a implementação desta lei seguirá as diretrizes orçamentárias estabelecidas, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101/2000.
A lei já entrou em vigor desde a data de sua publicação, indicando um novo capítulo para a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cortês e a possibilidade de oportunidades através de um futuro concurso público.