O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça, emitiu uma recomendação à prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, para tomar medidas necessárias a fim de reduzir os gastos com pessoal no município. A recomendação foi feita de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o gasto total com pessoal não deve exceder 54% do orçamento.
De acordo…
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá, Paulo Batista Andrade, que implemente medidas necessárias para o controle de jornada e frequência para todos os servidores municipais em até 60 dias.
A recomendação foi feita após denúncias sobre possível não cumprimento da jornada integral de trabalho e a existência de servidores…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular o processo de gestão fiscal referente ao período de 2017 a 2019 da Prefeitura Municipal de Quipapá e aplicou uma multa de R$ 24.000,00 ao ex-prefeito Cristiano Lira Martins.
A decisão foi tomada devido ao desenquadramento da Despesa Total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) que ocorreu no 3º quadrimestre…
O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução da Lei nº 13.935/2019 pelo município de Lagoa dos Gatos/PE. A lei prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos recebeu um ofício…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação à Prefeitura do Município de Santa Filomena, na pessoa do Prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, para que observe os requisitos legais necessários antes de realizar a cessão de servidores públicos para outros órgãos ou entidades distintas da origem.
Segundo o texto, a Municipalidade não possui Lei Municipal que…
Com base no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Camutanga, ou quem vier a sucedê-los, que adotem medidas para suprir a carência no quadro de pessoal da saúde da Prefeitura.
Entre as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas estão a…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as admissões temporárias realizadas no município de Itambé e negou o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III da nota técnica de esclarecimentos.
Além disso, a Câmara aplicou multa à prefeita Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, considerando o quantitativo de…
Dados: TCE-PE Nº 2054435-2
O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE, julgou as contratações de pessoal realizadas pela prefeitura de Bom Jardim no exercício 2020. O relator do processo é o Conselheiro RUY RICARDO.
Segundo consta nos autos, a autoria do TCE analisou as admissões de 867 pessoas. Deste total, apenas 37 destas admissões foram julgadas legais. 830 contratos foram julgados…
A prefeitura de Belo Jardim publicou no último dia 27 de janeiro nota de esclarecimento em que explica o que motivou o cancelamento das seleções – editais: 03/2022; 04/2022; 05/2022; 06/2022; 07/2022; 08/2022 e 01/2023 – da Secretaria de Educação.
De acordo com a nota, “falhas ocorridas no sistema e o mau direcionamento do link das inscrições’ – teriam…
O Tribunal de Contas de Pernambuco deu prazo improrrogável de 105 dias para prefeitura de Cumaru publicar edital para realização de novo concurso público. O prazo foi segmentado em 2 momentos. Nos próximos 60 dias a prefeitura deve realizar o levantamento da necessidade permanente de pessoal e entregar o relatório ao setor de auditoria do TCE, e 45 dias após a apresentados dos dados…