No dia 22 de novembro de 2023, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco manteve a condenação de A. L. C. S. por uso de documento falso. A decisão, por unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo réu.
O caso remonta à participação de A. L. C. S. em um concurso público promovido pela Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) para o…
Através das Portarias Nº 001/2024 e Nº 002/2024, o Prefeito do Município de Poção, Estado de Pernambuco, Emerson Cordeiro Vasconcelos, em cumprimento a sentença transitada em julgado, anunciou a nomeação de candidatos para cargos efetivos na Secretaria Municipal de Educação.
Conforme as determinações judiciais proferidas nos autos do Processo Judicial Nº 0000196-76.2021.8.17.3140…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve, por unanimidade, a decisão de negar provimento ao recurso de apelação interposto por G. G. A. contra o Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE) e o prefeito do município de São José da Coroa Grande.
O caso refere-se a um Mandado de Segurança (nº 0000339-39.2023.8.17.3320)…
Título: Decisão Judicial Abre Caminho para Continuidade de Processo Seletivo em Pernambuco
No dia 23 de outubro de 2023, uma importante decisão judicial foi tomada pelo Juiz de Direito Jader Marinho dos Santos, da Segunda Vara da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, em relação ao Processo Nº 0001636-28.2015.8.17.0001, que diz respeito a um processo seletivo na…
Recife, 23 de outubro de 2023 – A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou os Embargos de Declaração interpostos por M. B. da S. em relação ao Mandado de Segurança impetrado contra o Município de Goiana e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).
O caso envolveu a homologação do resultado final de um concurso…
Recife, 31 de outubro de 2023 – Uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco pôs fim a uma batalha judicial relacionada a um concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. O caso envolveu o Estado de Pernambuco como apelante e L. S. D. como apelado, e foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador André…
No cenário jurídico brasileiro, a questão da idade mínima para assumir cargos públicos é um tema que frequentemente gera dúvidas e debates. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que esclareceu a situação de um candidato menor de idade aprovado em primeiro lugar em um concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca.
O caso em questão envolveu…
Recife, 6 de novembro de 2023 – Em um julgamento ocorrido no último dia 19 de setembro, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão de NEGATIVA DE PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra M J S S em um caso envolvendo a desconstituição da natureza temporária de um contrato de trabalho.
O contrato…
A Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) foi condenada em uma ação movida por Fábio Cavalcanti Lopes, que buscava sua nomeação no cargo de engenheiro eletrônico após ter sido aprovado em um concurso público destinado a portadores de deficiência física.
A ação foi julgada procedente pela 29ª Vara Cível da Capital, que determinou que a CHESF nomeasse e possibilitasse a…
Na última quarta-feira, 19 de outubro de 2023, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu uma decisão terminativa em um caso de equiparação salarial envolvendo o Município de Salgueiro e a servidora pública Anny Shirlley Vasconcelos Lima.
O processo, de número 0000459-92.2014.8.17.1220, trata de uma Ação Declaratória de Direito com…