Data: 30 de Outubro de 2023
Primavera, Pernambuco – A Prefeita do Município de Primavera, no Estado de Pernambuco, Dayse Juliana dos Santos, emitiu a Portaria nº 176/2023 no dia 25 de outubro de 2023, nomeando e designando a Comissão de Fiscalização do Contrato e dos Serviços Prestados pela Entidade Contratada para a realização do concurso referente aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
A ação da Prefeita é fundamentada na Lei 236 de 27 de abril de 2023, que regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Primavera. A Lei também estabelece a necessidade de realização de Concurso ou Seleção Pública para o provimento de vagas efetivas.
Além disso, a Prefeita Dayse Juliana dos Santos levou em consideração as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto à contratação desses profissionais, visando garantir a legalidade e a transparência no processo.
A Comissão Fiscalizadora terá como principal responsabilidade acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa IGECUC, que será a responsável pela execução do concurso. Isso inclui verificar o atingimento dos prazos e metas estabelecidos, a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a segurança e isonomia de todo o processo de concurso público.
A Comissão será composta pelos seguintes servidores efetivos do município de Primavera:
- José Marcos da Silva: Presidente (Órgão: Controle Interno)
- Juliana Maria Calazans de Souza Cabral: Relatora (Órgão: Departamento de Pessoal)
- Antônio Patrício do Nascimento Neto: Membro da Comissão (Órgão: Tributos)
O Presidente da Comissão, José Marcos da Silva, terá a responsabilidade de estipular horários e locais de reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão, bem como assinar ofícios e encaminhamentos relacionados ao certame. Ele também supervisionará o cumprimento dos requisitos contratuais pela empresa contratada.
A Relatora da Comissão, Juliana Maria Calazans de Souza Cabral, ficará encarregada de elaborar o Relatório Final sobre os serviços da Contratada, incluindo o cumprimento dos termos contratuais, financeiros e técnicos.
Antônio Patrício do Nascimento Neto, como Membro da Comissão, dará apoio e assistência ao Presidente e à Relatora da Comissão, conforme determinado pelo Presidente.
É importante ressaltar que a Portaria estabelece que os membros da Comissão não terão acesso a informações sigilosas do certame, como gabaritos, provas, recursos, resultados e listas, antes da sua publicação, para garantir a lisura, isonomia e legalidade do Concurso Público.
A Portaria nº 176/2023 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores. A Prefeitura de Primavera-PE reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência na realização do concurso para os Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, visando a melhoria dos serviços de saúde no município.