A Prefeitura Municipal de Tracunhaém passou por uma Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício financeiro de 2022, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O processo eletrônico de auditoria, de número eTCEPE 23100285-3, identificou várias falhas e irregularidades na gestão municipal.
### Principais Falhas Identificadas
Entre as principais falhas apontadas, estão:
1. **Serviços Contábeis:** Falhas na realização dos serviços contábeis de natureza continuada, que devem ser realizados por servidores públicos efetivos aprovados em concurso público, conforme a Resolução TC nº 37/2018.
2. **Sistema de Controle Interno:** Deficiências na estruturação e operacionalização do Sistema de Controle Interno.
3. **Contrato de Locação de Veículos:** Irregularidades na execução do contrato de locação de veículos e nos controles de abastecimento e deslocamentos.
4. **Software de Gestão:** Necessidade de contratação de software que atenda à condição de Sistema Único de Execução Orçamentária e Financeira, conforme o Decreto Federal nº 10.540/2020.
5. **Transparência e Controle:** Deficiências nos controles e na transparência dos gastos com fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares.
### Multas e Recomendações
O Tribunal aplicou multas aos senhores Aluizio Xavier da Silva e Manoel Xavier dos Santos Filho, envolvidos diretamente nas falhas encontradas, determinando o recolhimento das mesmas no prazo de quinze dias. Além disso, foram feitas várias recomendações aos gestores atuais e futuros da prefeitura, incluindo:
– **Realização de Concurso Público:** Adotar medidas para que os serviços contábeis de natureza permanente e continuada sejam realizados por servidores públicos efetivos aprovados em concurso público.
– **Melhoria na Cobrança da Dívida Ativa:** Aprimorar o mecanismo de cobrança da Dívida Ativa e o ajuizamento de execuções fiscais.
– **Transparência e Controle:** Adotar providências para a melhoria dos controles e da transparência nos gastos públicos.
### Justificativa para Novo Concurso
A recomendação para a realização de um novo concurso público se justifica pela necessidade de regularizar a contratação de servidores efetivos para a execução de serviços essenciais. A auditoria evidenciou que a ausência de profissionais habilitados e devidamente regularizados junto ao Conselho Regional de Contabilidade compromete a eficiência e a legalidade dos serviços prestados pela administração pública.
Além disso, a contratação de novos servidores por meio de concurso público é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços contábeis, melhorar os controles internos e garantir maior transparência na gestão pública.
### Conclusão
A realização de um novo concurso público é essencial para sanar as irregularidades apontadas pela auditoria e promover uma gestão pública mais eficiente e transparente em Tracunhaém. As recomendações do Tribunal de Contas visam a melhoria contínua dos serviços públicos, beneficiando toda a população do município.
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**Fonte:** Excerto da ata da 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do TCE-PE em 14/05/2024.