O Governador do Estado, Carlos Eduardo Braga Farias, por meio do Decreto Nº 56.279, datado de 15 de março de 2024, autorizou a contratação temporária de pessoal para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), visando atender a uma situação de excepcional interesse público.
A decisão foi tomada considerando a solicitação da Secretaria da Criança e Juventude, que requer a abertura de Seleção Pública Simplificada para a contratação de 271 Agentes Socioeducativos. Esses profissionais serão designados para atuar nas unidades da FUNASE localizadas na Região Metropolitana do Recife e no Município de Timbaúba.
A urgência dessa medida se justifica pelo iminente encerramento de contratos dos atuais Agentes Socioeducativos que trabalham com adolescentes e jovens internos nos sistemas de segurança correspondentes. É crucial garantir o pleno funcionamento dessas unidades para preservar a integridade física, mental e emocional dos internos.
Além disso, há a previsão da abertura de uma nova unidade da FUNASE no bairro da Muribeca, na Região Metropolitana do Recife, o que exigirá a contratação adicional de 90 Agentes Socioeducativos para seu funcionamento.
A autorização para essas contratações temporárias foi deferida pela Câmara de Política de Pessoal, através da Deliberação Ad Referendum nº 015/2023, ratificada pela Deliberação Ad Referendum nº 039/2023.
Os contratos temporários terão vigência de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que o prazo total não exceda 6 anos, conforme a necessidade da FUNASE. A contratação será realizada mediante seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNASE. Existe previsão de edital para os próximos dias.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, datada em 15 de março de 2024.
Assinam o Decreto juntamente ao Governador Carlos Eduardo Braga Farias: Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Ana Maraíza de Sousa Silva e Bianca Ferreira Teixeira.