A Prefeitura da Ilha de Itamaracá, no Estado de Pernambuco, por meio do Gabinete do Prefeito, tornou públicas as Portarias GP nº 222/2024, 223/2024 e 224/2024, que inadmitiram a posse de três candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, em virtude do não cumprimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1210/2011, de 28 de dezembro de 2011.
De acordo com as publicações oficiais, o prefeito Paulo Batista Andrade, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá (Lei Municipal nº 1.330/2018), indeferiu as nomeações de:
- Arquimedes Mecêrdes de Oliveira Junior, para o cargo de Procurador (Portaria GP nº 222/2024), nomeado originalmente pela Portaria nº 119/2024, de 18 de novembro de 2024;
- Vanessa Kelly Rodrigues de Araujo, para o cargo de Professor de Ciências (Portaria GP nº 223/2024), nomeada originalmente pela Portaria nº 119/2024, de 18 de novembro de 2024;
- Tibério de Oliveira Sales, para o cargo de Professor de Inglês (Portaria GP nº 224/2024), nomeado originalmente pela Portaria nº 119/2024, de 18 de novembro de 2024.
As três portarias entram em vigor com efeitos legais e financeiros retroativos a 18 de dezembro de 2024, data em que se constatou o não cumprimento dos requisitos necessários para a investidura nos cargos. Conforme previsto nas portarias, o ato de inadmissão segue o que determina tanto a legislação municipal quanto o edital que rege o concurso público.