O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) informou que arquivou o inquérito civil nº 006/2021 (auto 2020/160103), que tinha como objetivo investigar supostas irregularidades no concurso público para cargos na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha PE.
Essa decisão foi tomada após uma análise do caso e levando em consideração uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2022. Segundo a decisão do STF, para caracterizar atos de improbidade administrativa, é necessário comprovar que houve dolo (má-fé) por parte dos envolvidos.
Após avaliar as informações disponíveis, o Ministério Público não encontrou indícios sólidos de má-fé ou atos dolosos relacionados ao concurso público em questão. Em vez disso, as falhas identificadas na administração pública parecem estar mais ligadas a problemas estruturais e orçamentários, além da falta de recursos humanos qualificados.
O inquérito civil, de acordo com a decisão, não é apropriado para induzir políticas públicas. Portanto, o Ministério Público optou por arquivar o caso, permitindo que se concentrem em questões que tenham um impacto social mais significativo e positivo.
Os interessados têm um prazo de 10 dias para contestar essa decisão junto ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco.
Para mais detalhes – confira o documento anexo.