No dia 20 de fevereiro de 2024, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, através do Ministério Público do Estado de Pernambuco, instaurou um Inquérito Civil (Procedimento nº 02142.000.107/2023) para investigar possíveis irregularidades na seleção simplificada para o preenchimento de vagas na área da saúde, especificamente na Policlínica Marcos Freire.
A portaria de instauração, assinada pela Promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo, baseou-se no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, bem como em dispositivos da Constituição Estadual e leis federais pertinentes à matéria.
O objetivo da investigação é apurar se houve favorecimento indevido ou preterição de aprovados em concurso público durante o processo seletivo simplificado para ocupação de cargos na referida instituição de saúde.
Dentre as diligências a serem realizadas, estão previstas a obtenção de cópias da documentação relacionada ao processo seletivo, bem como sua divulgação por meio eletrônico ao Centro de Apoio Operacional respectivo e à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial. O Ministério Público comunicará ainda ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público sobre a instauração do inquérito.
Essa medida evidencia o compromisso do Ministério Público de Pernambuco com a defesa dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, garantindo a lisura nos processos de seleção e o respeito aos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos.
O desdobramento dessa investigação será acompanhado de perto pela sociedade e pelos órgãos envolvidos, visando assegurar a transparência e a correção nas políticas de contratação de profissionais da saúde, essenciais para a promoção do bem-estar da população.