A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes está com inscrições abertas para um novo concurso público que oferece mais de 1500 vagas para diversos cargos. Um dos destaques do edital é o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, com 10 vagas disponíveis. Os candidatos selecionados terão um salário inicial de R$ 3.800,00, valor que pode ser acrescido de outros benefícios. A carga horária de trabalho é de 6h/dia.
#### Detalhes do Cargo: Fiscal de Defesa do Consumidor
**Código do Cargo:** 14
**Nível de Escolaridade:** Ensino Superior
**Requisitos:** Formação em nível superior em qualquer área, em instituição reconhecida pelo MEC. É necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na Categoria AB ou B.
**Carga Horária:** 30 horas semanais
#### Atribuições do Cargo
De acordo com o Anexo II da Lei nº 1597/2024, as principais atribuições do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor incluem:
– **Proteção aos Direitos dos Consumidores:** Promover a proteção dos direitos dos consumidores no município através de atos fiscalizatórios, orientativos e educativos no mercado de consumo de produtos e serviços.
– **Fiscalização de Estabelecimentos:** Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto presencialmente quanto virtualmente, visando ao cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor.
– **Verificação de Produtos e Serviços:** Fiscalizar produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
– **Exame de Documentos:** Examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques, além de promover exames contábeis para apuração de infrações contra o consumidor.
– **Atendimento de Reclamações:** Efetuar ações de fiscalização em resposta a reclamações formuladas pelos consumidores, especialmente aquelas que necessitam de verificação in loco para comprovação de infrações.
– **Coleta de Dados:** Fiscalizar empresas por determinação superior, coletando documentos, dados e informações para instruir procedimentos administrativos em curso.
– **Interdição de Estabelecimentos:** Executar a interdição de estabelecimentos, conforme o inciso X do art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
#### Inscrições e Provas
As inscrições para o concurso público estarão abertas até o dia 11 de julho de 2024. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 25 de agosto de 2024.
Os interessados devem acessar o site oficial da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para mais informações e para realizar a inscrição. Este é um excelente momento para profissionais com formação superior e interesse em atuar na defesa dos direitos do consumidor.
Este concurso público representa uma importante oportunidade de ingresso no serviço público municipal, com vagas distribuídas em diversas áreas, atendendo à necessidade de fortalecimento dos serviços prestados à população de Jaboatão dos Guararapes.