Em decisão proferida em 23 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que a Prefeitura da Ilha de Itamaracá, PE, homologue, em até 10 dias, o concurso público realizado em 2023 e, no prazo de 20 dias, nomeie os aprovados dentro do número de vagas oferecidas. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que busca garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município.
A decisão surgiu após a Prefeitura prorrogar, indevidamente, os contratos temporários de servidores por mais 180 dias, através do Decreto Municipal nº 150/2024, mesmo com o concurso concluído e os aprovados aguardando nomeação. Tal prorrogação violou o compromisso firmado no TAC de julho de 2022, o que levou o Ministério Público a tomar medidas judiciais.
O juiz José Romero Maciel de Aquino impôs uma multa de R$ 5.000,00 por dia em caso de descumprimento. Segundo o magistrado, a manutenção dos contratos temporários vai contra a Constituição Federal, que determina a nomeação de aprovados em concursos públicos para cargos efetivos.
O concurso, executado pela banca IDHTEC, ofereceu 116 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 8.000,00. Com a decisão, a Prefeitura foi intimada a agir rapidamente, sob risco de enfrentar sanções mais severas, caso ignore a ordem judicial.
Agora, os aprovados aguardam ansiosamente o desfecho desse impasse, com a expectativa de que suas nomeações sejam finalmente oficializadas, permitindo que assumam seus cargos.