O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução da Lei nº 13.935/2019 pelo município de Lagoa dos Gatos/PE. A lei prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos recebeu um ofício requisitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 13.935/2019, que prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. O documento, enviado com base no artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal e no artigo 26, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.625/93, requer esclarecimentos sobre a realização de um diagnóstico local para dimensionamento do quantitativo de profissionais necessários, bem como sobre o encaminhamento de projeto de lei para regulamentar a mencionada legislação, com a definição das atribuições, número de vagas, previsão de concurso público e fonte de custeio.
O prazo dado para a resposta é de 30 dias. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, a promoção do acesso à educação com qualidade e inclusão social. A população aguarda a resposta da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos.