A Promotoria de Justiça de Serrita, representando o Ministério Público do Estado de Pernambuco, anunciou a instauração do procedimento administrativo nº 01708.000.174/2023, com o propósito de monitorar a realização de um concurso público na Prefeitura de Cedro e garantir a transparência na gestão pública local.
A iniciativa, conduzida pela Promotora de Justiça da área, está em conformidade com as atribuições do Ministério Público, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A instauração do procedimento segue as diretrizes estabelecidas na resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina a abertura de notícia de fato e procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público.
O procedimento administrativo é um instrumento fundamental para o acompanhamento e fiscalização de fatos, instituições e políticas públicas, sendo permanente ou temporário, sem caracterizar investigação cível ou criminal de uma pessoa específica. O artigo 9º da resolução CNMP nº. 174/2017 estabelece que sua abertura ocorre por meio de portaria sucinta, com a delimitação de seu objeto e com aplicação do princípio da publicidade dos atos.
A instauração deste procedimento baseia-se na notícia de fato nº 01708.000.174\2023, originada pela AUDIVIA DO MPPE, que apontou que o município de Cedro não realizou concurso público nos últimos dois anos.
Para garantir a eficácia do procedimento, a Secretaria de Administração do Município de Cedro foi notificada para fornecer informações detalhadas sobre o andamento da realização do concurso público no prazo de 15 dias.
O Ministério Público de Pernambuco reafirma seu compromisso com a transparência na gestão pública e com a defesa dos interesses da sociedade, trabalhando ativamente para garantir a legalidade e a eficiência na administração pública em todo o Estado.