Recife, 10 de julho de 2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, instaurou Procedimento Administrativo para apurar a suposta ausência de pagamento de gratificação aos coordenadores de Laboratórios de Ciência e Tecnologia (LCTs) da rede municipal de ensino do Recife.
A investigação tem como base manifestação sigilosa recebida pela Ouvidoria do MPPE no dia 17 de fevereiro de 2025, apontando possíveis irregularidades na não remuneração adicional desses profissionais. Mesmo após dois ofícios encaminhados à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC), não houve resposta por parte do órgão municipal, o que motivou a adoção de novas diligências por parte da Promotoria de Justiça da Educação da Capital.
O procedimento foi instaurado com fundamento em diversos dispositivos legais que reforçam o direito à educação de qualidade, a valorização dos profissionais da educação e a obrigação do Estado em assegurar condições adequadas de trabalho nas instituições públicas. Dentre eles, estão a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
Como medidas imediatas, o MPPE determinou a republicação do ofício à SEDUC sob a forma de requisição, com prazo de até 20 dias para resposta, além da comunicação formal à parte denunciante e do registro da portaria em planilhas de controle interno da Promotoria.
O MPPE reforça seu compromisso com a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como garantidor da valorização dos profissionais da educação e do pleno funcionamento das políticas públicas no setor educacional.