Após o Ministério Público de Alagoas investigar algumas irregularidades no Município de Penedo, Alagoas, foi recomendado ao que Senhor Carlos Roberto dos Santos Dias, Diretor-Geral do SAAE Penedo/AL:
- Anule, em um prazo de 120 dias, todos os contratos pactuados com MEIs realizados sem o devido procedimento
licitatório. - Pare de realizar novas contratações e passe a adotar o procedimento licitatório indicado pela legislação de regência para contratação de pessoas físicas ou jurídicas;
- Caso não se opte pela licitação, deverão ser, obrigatoriamente, criados cargos públicos com atribuições para as tarefas
pretendidas, a serem preenchidos mediante concurso público; - Imediatamente, forme e capacite, de forma permanente ou especial, comissão com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes do SAAE Penedo/AL
- De forma imediata e em conformidade com a lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação) seja alimentado de forma clara e minuciosa o Portal da Transparência, devendo, inclusive ser modificada a plataforma utilizada, a qual é claramente deficitária e incompleta
- Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas, Anexo. p. 12
- DO_MPEAL_-01_10_2021