A Promotoria de Justiça de Jurema/PE, representada pela promotora Kamila Renata Bezerra Guerra, emitiu a Recomendação nº 002/2024, com o objetivo de combater a prática do nepotismo na administração pública municipal. A recomendação, fundamentada nos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e na Lei nº 8.625/93, foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
**Principais Pontos da Recomendação**
A recomendação enfatiza que o nepotismo é incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. A prática é repudiada pela Constituição de 1988 e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos de comissão ou de confiança.
A promotora Kamila Guerra destacou que o nepotismo ofende a eficiência administrativa, beneficiando parentes em detrimento de critérios técnicos. A recomendação reforça a necessidade de exoneração de todos os ocupantes de cargos que estejam em situação de nepotismo, incluindo nepotismo cruzado e diagonal, no prazo de 30 dias.
**Ações Recomendadas à Câmara Municipal de Jurema**
1. **Abstenção de Nepotismo**: O presidente da Câmara Municipal de Jurema, José Haroldo Bonfim de Morais, e todos os vereadores devem abster-se de realizar nomeações que configurem nepotismo.
2. **Exonerações e Rescisões**: Exonerar, rescindir contratos e descredenciar, dentro de 30 dias, todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação de nepotismo.
3. **Prazo para Resposta**: Informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, se acatará ou não os termos da recomendação.
4. **Documentação Comprobatória**: Encaminhar, em até 30 dias, a documentação comprobatória das exonerações, rescisões e descredenciamentos.
**Consequências do Não Cumprimento**
A não aceitação da recomendação ou a identificação de servidores em situação de nepotismo após a ciência da recomendação implicará na adoção de medidas judiciais. A promotoria advertiu que o descumprimento configurará dolo, tanto por ofensa aos princípios da administração pública quanto para fins criminais em caso de falsidades.
**Divulgação e Transparência**
A Secretaria da Promotoria de Justiça de Jurema foi encarregada de remeter cópias da recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores e à Assessoria Ministerial de Comunicação Social do MPPE, além de publicá-la no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, para dar conhecimento à população e possibilitar denúncias de descumprimento.
A Recomendação nº 002/2024 da Promotoria de Justiça de Jurema representa um passo significativo no combate ao nepotismo e na promoção da moralidade administrativa no município.
**Data de Publicação:** 21 de junho de 2024
**Data no Diário Oficial:** 01 de julho de 2024