O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, emitiu, no último dia 17 de janeiro de 2025, uma recomendação ao prefeito do município visando a adequação das práticas administrativas relacionadas à Guarda Municipal, em conformidade com as legislações federal e municipal.
O procedimento administrativo, identificado pelo número 01409.000.019/2025, foi instaurado após apurações que apontaram indícios de irregularidades na contratação de servidores para funções privativas da Guarda Municipal, sem a realização de concurso público. A recomendação destaca a importância do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, e orienta o prefeito a adotar medidas corretivas no prazo de 30 dias.
As principais providências sugeridas incluem a suspensão da contratação de servidores para funções exclusivas da Guarda Municipal, a adoção de uma carga horária semanal de 40 horas para os guardas, a capacitação dos servidores para o pleno exercício das funções e a organização de escalas de trabalho eficientes para atender às necessidades de segurança pública do município.
Além disso, o Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
O órgão requisitou também que as ações adotadas sejam formalmente comunicadas à Promotoria, acompanhadas da documentação pertinente, e que a recomendação seja amplamente divulgada à sociedade, com publicação no Diário Oficial do Ministério Público e no site da Prefeitura Municipal.
A medida visa garantir a eficácia e a legalidade na prestação dos serviços de segurança pública em Brejo da Madre de Deus, assegurando que os direitos da população sejam atendidos de acordo com as normativas vigentes.