O Ministério Público de Santa Cruz do Capibaribe, por meio do Promotor de Justiça Tiago Sales Boulhosa Gonzalez, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de educação no município. Com o número 02240.000.025/2024, o procedimento busca garantir a correta destinação dos recursos para a educação conforme as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) durante o mandato de 2021-2024.
Entre os focos da fiscalização está a supervisão dos concursos públicos para a contratação de profissionais da educação. A Secretaria de Educação do município foi oficiada para, no prazo de 30 dias, encaminhar documentos como a folha nominal dos profissionais da educação em todos os níveis e modalidades de vínculo (concursados, contratados e comissionados). Esta medida visa assegurar a transparência e regularidade na contratação de educadores, garantindo que os concursos públicos sejam realizados de maneira justa e eficiente.
Além disso, o Ministério Público solicitou ao Chefe do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e outros relatórios financeiros para avaliar a execução orçamentária. A Controladoria-Geral do Município também foi acionada para avaliar a evolução das metas e estratégias dos planos de educação, assegurando a aplicação correta dos recursos.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público em proteger o direito fundamental à educação, promovendo uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos e garantindo a qualidade do ensino em Santa Cruz do Capibaribe.