**Serra Talhada, 21 de maio de 2024** – O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil 02165.000.009/2024, conduzido pelo Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, com o objetivo de investigar o elevado número de cargos de provimento em comissão na Câmara de Vereadores de Serra Talhada, em comparação aos cargos efetivos.
A investigação tem como base diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição da República, a Constituição Estadual, e leis federais específicas. A principal preocupação é apurar se há um desvio na proporção de cargos comissionados em detrimento de cargos efetivos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1041210.
O objeto do inquérito é esclarecer a natureza das atribuições e o número excessivo de cargos comissionados, que atualmente somam 79, em contraste com apenas 21 cargos efetivos na Câmara de Vereadores de Serra Talhada. Esta situação levanta questões sobre a necessidade de um novo concurso público para equilibrar a proporção entre cargos comissionados e efetivos.
A Constituição Federal de 1988 impõe que o ingresso no serviço público deve ocorrer principalmente por meio de concurso público (art. 37, II), com exceções limitadas para cargos de confiança e contratações temporárias. O STF reafirmou que cargos comissionados devem ser reservados para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas ou operacionais, devendo haver uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
Diante dessas considerações, o MPPE determinou diversas providências, incluindo a solicitação de informações à Presidência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada sobre os cargos comissionados e efetivos, suas lotações e remunerações, e a legislação que regulamenta esses cargos. Também foi requisitada a data do último concurso público realizado, o número de vagas ofertadas e o quantitativo de candidatos nomeados e empossados.
O MPPE destaca a importância de realizar um novo concurso público, se necessário, para assegurar a proporcionalidade e a legalidade na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A instauração deste inquérito civil reflete o compromisso do Ministério Público com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social.
Para mais informações, a íntegra da Portaria nº 02165.000.009/2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado, e cópias foram encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social e à Secretaria Geral do Ministério Público.
—
Vandeci Sousa Leite,
Promotor de Justiça.