Água Preta, 15 de maio de 2024 — O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta, instaurou um inquérito civil para investigar alegações de uma funcionária fantasma no município. O procedimento foi oficializado pelo promotor de Justiça Thiago Faria Borges da Cunha, com base em várias disposições constitucionais e legais, incluindo o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e artigos pertinentes das leis federais e estaduais.
Detalhes da Investigação
O inquérito civil nº 02236.000.006/2022 foi aberto após a manifestação AUDIVIA nº 621785, que informou possíveis irregularidades relacionadas à presença de uma funcionária fantasma no município de Água Preta. A investigação visa proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição.
Providências Adotadas
Para dar seguimento às investigações, foram adotadas as seguintes providências:
Remessa de cópia da portaria: Envio eletrônico ao Centro de Apoio Operacional (CAO) e à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Notificação ao município: O município deve fornecer a pasta funcional da servidora mencionada, detalhando suas atribuições, atos praticados durante o vínculo, e o controle de ponto.
Notificação à investigada: A investigada deve apresentar documentos sobre os fatos e pode requerer o que entender como direito.
Ofício à instituição de ensino: A instituição de ensino deve juntar aos autos a documentação referente à investigada, incluindo controle de frequência e especificação se as aulas eram presenciais ou on-line, discriminando os períodos.
Após o cumprimento das notificações, a documentação será analisada para deliberação sobre as próximas etapas do processo.
Fase Inicial do Processo
É importante ressaltar que o processo encontra-se em fase inicial. As investigações ainda estão em andamento e só após a conclusão delas será possível confirmar a veracidade das denúncias. O Ministério Público segue empenhado em zelar pelo respeito aos direitos constitucionais e pela transparência na administração pública.