O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de sua representante legal, Katarina Kirley de Brito Gouveia, Promotora de Justiça, deu início a um Procedimento Administrativo, identificado sob o número 02258.000.025/2024, com o intuito de garantir o efetivo cumprimento de um acordo estabelecido com a Câmara Municipal de Gravatá em relação às nomeações de candidatos aprovados em concurso público.
A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 11 de março de 2024, surge como desdobramento de uma Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça em Gravatá. O objetivo principal da referida ação foi assegurar as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela Câmara Municipal, bem como promover ajustes na legislação municipal relacionada aos cargos públicos.
Com base na Resolução CSMP nº 003/2019, que delineia os procedimentos administrativos do Ministério Público, a Promotora de Justiça determinou a instauração deste Procedimento Administrativo para acompanhar de perto o cumprimento do acordo estabelecido.
Para garantir a transparência e a devida divulgação, foram tomadas as seguintes providências:
- Envio eletrônico desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE, para conhecimento, conforme previsto no § 2º do art. 16 da Resolução CSMP nº 003/2019;
- Remessa eletrônica desta Portaria à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, visando à sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, em conformidade com o Aviso SUBADM nº 031/2021.
Datada de 07 de março de 2024, esta iniciativa reitera o compromisso do Ministério Público de Pernambuco com a legalidade, a justiça e a observância dos direitos constitucionais, especialmente no que se refere à garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concurso público e à fiscalização da gestão pública.