**Buíque, 22 de julho de 2024** – A 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, sob a responsabilidade da Promotora de Justiça Joana Turton Lopes, instaurou o Inquérito Civil nº 01643.000.067/2023 para investigar supostas irregularidades envolvendo a compra de certificados de pós-graduação apresentados como títulos por candidatos no concurso público do Município de Tupanatinga, regido pelo Edital nº 001/2023.
A decisão de abertura do inquérito baseia-se em diversas denúncias recebidas que apontam a possibilidade de aquisição de títulos de pós-graduação por candidatos, supostamente emitidos pela Faculdade FACUMINAS de Pós-Graduação. Durante a investigação preliminar, constatou-se que diversos candidatos apresentaram múltiplos certificados emitidos pela mesma instituição, levantando suspeitas sobre a autenticidade desses documentos.
O Ministério Público fundamentou sua ação nos seguintes dispositivos legais:
– Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
– Artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual;
– Artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985;
– Artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993;
– Artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
A promotoria ressaltou a importância da proteção ao patrimônio público e a observância dos princípios constitucionais e administrativos, além da obrigação legal e constitucional do Ministério Público de promover inquéritos civis e ações civis públicas para prevenir ou reparar danos ao patrimônio público.
Como parte das diligências iniciais, a promotora determinou o envio de ofício à Faculdade FACUMINAS de Pós-Graduação, requisitando, no prazo de 15 dias úteis, informações sobre a veracidade dos cursos de pós-graduação realizados pelos candidatos listados no anexo. (Jaula não teve acesso a lista). Caso confirmada a autenticidade dos cursos, a instituição deverá fornecer cópias dos diplomas, detalhes sobre o período de realização dos cursos, modalidade de ensino (presencial ou a distância) e a metodologia de avaliação utilizada.
A portaria que instaurou o inquérito civil será encaminhada eletronicamente ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo, à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
A investigação visa garantir a lisura e transparência do processo seletivo, assegurando que todos os candidatos tenham igualdade de condições e que os princípios da administração pública sejam respeitados.
—