Recife, 16 de janeiro de 2024
O Ministério Público de Pernambuco, por meio de sua representante legal, a Promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia, instaurou o Inquérito Civil de número 02261.000.325/2023, com o intuito de investigar a possível acumulação ilegal de cargos públicos pela servidora E. de F. C.. A sujeita atua como Técnica de Enfermagem.
A abertura do inquérito foi motivada pelo recebimento de manifestação através da Ouvidoria do MPPE (AUDÍVIA 1076354), que noticiou a possível acumulação ilegal de cargos públicos por parte de E. de F. C.. A pesquisa realizada no Tome Conta confirmou os vínculos públicos mencionados, como o exercício de cargos na Prefeitura Municipal de Gravatá, Prefeitura Municipal de Ipojuca e Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Considerando as normas legais, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto nos casos previstos na Constituição Federal. No entanto, a investigação revelou indícios de acumulação indevida, conforme estabelecido no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, bem como no art. 28 da Lei 8.080/90, que restringe o exercício de cargos de chefia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a regime de tempo integral.
O Ministério Público, pautado na Resolução CSMP n° 003/2019, resolveu instaurar o inquérito civil de natureza unilateral e facultativa para apurar os fatos que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do órgão.
A Promotora de Justiça, Katarina Kirley de Brito Gouveia, determinou a realização das seguintes providências pela Secretaria:
- O encaminhamento de cópia da Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE, para conhecimento;
- A divulgação da Portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPPE pela Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos;
- O cumprimento das diligências determinadas no despacho subsequente.
O inquérito civil visa colher elementos imprescindíveis à atuação ministerial diante da notícia de acumulação ilegal de cargos públicos por parte de Elaine de Freitas Corral. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio público e social, buscando a efetividade das normas legais e a preservação dos princípios que regem a administração pública. Cumpra-se.