A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, por meio do Ministério Público do Estado de Pernambuco, instaurou o inquérito civil nº 02081.000.039/2024 para investigar a regularidade na criação de cargos comissionados pelo município de Garanhuns.
O objetivo é verificar a legalidade da criação dos cargos comissionados, conforme estabelecido pela lei municipal nº 5.215/2024 e pelo projeto de lei nº 09/2024.
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, o Ministério Público visa garantir que a criação dos cargos em comissão atenda aos critérios legais estabelecidos.
Entre as providências iniciais determinadas pelo Ministério Público, está a requisição de informações e documentos aos Secretários Municipais de Saúde, Turismo e Cultura, incluindo a relação de ocupantes de cargos efetivos e comissionados, lotações, atribuições e remunerações correspondentes.
A portaria de instauração do inquérito será publicada no Diário Oficial do Estado, conforme os trâmites legais. O Ministério Público comunicará ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público sobre as diligências em andamento.
O objetivo é coletar informações necessárias para uma apuração completa dos fatos e delimitar eventuais responsabilidades, em conformidade com as atribuições da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.