**Recife, 27 de maio de 2024** – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima, instaurou um inquérito civil (nº 02207.000.091/2024) para investigar o elevado número de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Carpina. A decisão baseia-se em diversas normas constitucionais e legais, incluindo a Constituição Federal de 1988, que restringe o ingresso no serviço público a concursos públicos, cargos de confiança e contratações temporárias para atendimento a interesses públicos excepcionais.
O inquérito tem como objetivo verificar a possível irregularidade na quantidade de cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos na Câmara de Carpina, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1041210.
O promotor requisitou à Câmara de Carpina a relação completa dos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, incluindo lotações e remunerações, bem como as resoluções que criaram esses cargos e o histórico do último concurso público realizado. A Câmara tem um prazo de 20 dias úteis para fornecer essas informações.
O Ministério Público ressalta seu papel essencial na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do patrimônio público, conforme disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. O inquérito civil instaurado visa apurar responsabilidades e adotar as medidas legais cabíveis.
A portaria de instauração do inquérito foi enviada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) e à Subprocuradoria Geral de Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial e comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
**Guilherme Graciliano Araujo Lima, Promotor de Justiça.**