O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) anunciou a instauração de um Inquérito Civil com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação. A Portaria de Instauração, de número 02165.000.188/2023, foi assinada pelo Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite em 18 de outubro de 2023.
A medida, fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, busca assegurar a proteção do patrimônio público, conforme estabelece a Constituição Federal. O documento ressalta que a Administração Pública deve ser regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, de acordo com o artigo 37 da mesma Constituição.
A instauração do Inquérito Civil se baseia em informações contidas na Notícia de Fato n° 02165.000.188/2023, que apontam possíveis irregularidades no referido Processo Seletivo. Caso tais irregularidades sejam comprovadas, poderiam caracterizar atos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/92.
Um ponto destacado na Portaria é a importância de preservar o caráter concorrencial de concursos públicos e procedimentos licitatórios, evitando que sejam direcionados para beneficiar interesses próprios, diretos ou indiretos, ou de terceiros.
O MPPE, como órgão responsável pela defesa do patrimônio público e dos direitos assegurados na Constituição Federal, tomará as medidas necessárias para garantir a integridade do processo e investigar quaisquer atos lesivos à moralidade administrativa.
A instauração do Inquérito Civil, regulamentado pela Lei nº 7.347/85, permitirá a coleta de elementos probatórios para a instrução de uma eventual ação voltada para a proteção da moralidade administrativa do Estado e de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais, ou de entidades privadas que tenham participação estatal.
O MPPE também comunicará a providência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), assegurando total transparência no processo de investigação.
A Secretaria de Educação será oficiada para prestar esclarecimentos sobre os vínculos mantidos com a contratada LUESLA EDNAIRAN DE SOUZA FEITOSA entre os anos de 2018 e 2022, além de esclarecer o conteúdo da Declaração emitida pela Escola Maria José Mendes, especialmente quanto ao cargo ocupado pela candidata.
O MPPE reforça sua determinação em prosseguir com a investigação dos fatos, com o propósito de garantir a correção de quaisquer irregularidades que possam ter ocorrido no referido Processo Seletivo.