A 2ª Promotoria de Justiça de Carpina do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o inquérito civil nº 02207.000.092/2024 para investigar o excesso de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro.
O inquérito busca averiguar a predominância de cargos de provimento em comissão sobre os cargos de provimento efetivo, em possível desacordo com as normas constitucionais que regem o serviço público.
O Promotor de Justiça responsável pelo inquérito determinou que a Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro forneça, no prazo de 20 dias úteis, os seguintes documentos e informações:
– Lista de cargos efetivos: Nome, lotação e remuneração de todos os ocupantes;
– Lista de cargos comissionados: Nome, lotação e remuneração de todos os ocupantes;
– Informações sobre cargos comissionados: Quantitativo de cargos à disposição de cada Vereador, incluindo assessores;
– Resoluções legislativas: Cópias das resoluções que criaram cargos efetivos e comissionados, com as atribuições de cada cargo;
– Concursos públicos: Data do último concurso, número de vagas ofertadas e preenchidas.
O MPPE visa assegurar que a administração pública respeite os princípios constitucionais, garantindo a legalidade e transparência na ocupação de cargos públicos.