A Promotoria de Justiça de São João, vinculada ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu Promotor de Justiça signatário, tomou a iniciativa de instaurar o inquérito civil de número 01713.000.069/2023, em conformidade com o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, bem como com dispositivos legais estaduais e federais pertinentes.
O objeto deste inquérito civil consiste em investigar o cumprimento pelo Poder Executivo das normas relativas aos concursos públicos, bem como combater possíveis práticas de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados.
O inquérito civil em questão terá como investigado o Poder Executivo Municipal de São João, enquanto o representante será o Ministério Público do Estado de Pernambuco.
O Promotor de Justiça responsável pela instauração do inquérito civil promoverá diligências necessárias para a instrução do processo, determinando desde já algumas providências a serem tomadas. Entre elas, destaca-se o envio de cópia da portaria de instauração do inquérito civil ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, além da comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Ademais, foi determinado que o Gestor Municipal seja oficialmente notificado para que preste informações sobre o cumprimento da recomendação expedida, dentro do prazo de 10 dias.
Essa medida evidencia o compromisso do Ministério Público de Pernambuco em zelar pela legalidade e transparência nos processos seletivos realizados pelo Poder Público, visando garantir a igualdade de acesso aos cargos públicos e a eficiência na gestão administrativa.