Ilha de Itamaracá, 10 de outubro de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco anunciou a instauração do Inquérito Civil 01669.000.188/2023 no último dia 8 de outubro, com o objetivo de apurar denúncias relacionadas à administração da Câmara Municipal de Vereadores de Itamaracá. As acusações envolvem diversas alegações de irregularidades administrativas.
Entre as principais denúncias, destacam-se a concessão indevida de diárias, a possível existência de servidores públicos “fantasmas”, a concessão de gratificações sem base legal, situações de nepotismo e provimentos irregulares de cargos públicos. As alegações suscitaram questionamentos quanto à conduta da Câmara de Vereadores de Itamaracá e seus membros.
As informações constantes no processo indicam que os servidores da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, independentemente de seu vínculo empregatício, não estão sujeitos a um controle eficaz de frequência e jornada de trabalho. Isso levanta preocupações sobre o cumprimento adequado de suas obrigações e possíveis pagamentos sem contrapartida.
Adicionalmente, destaca-se a ausência de regulamentação local que dispense o registro de ponto e o controle de frequência para servidores municipais, bem como a falta de especificação de carga horária para cargos criados pelo município, que devem ser rigorosamente observados e fiscalizados pela Administração Pública.
Além disso, o Ministério Público aponta a possível criação de cargos comissionados sem atribuições claramente definidas, o que contraria as normas vigentes. A determinação da natureza jurídica desses cargos deve derivar das atribuições estabelecidas em atos normativos específicos, independentemente da nomenclatura.
Outro aspecto em análise é a gratificação por adicional de exercício concedida a servidores do Poder Legislativo de Itamaracá, cujas atribuições dos servidores comissionados que a recebem carecem de clareza. Isso levanta questionamentos sobre a justificação para o pagamento dessa gratificação.
Por fim, destaca-se a suspeita de nepotismo, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança na administração pública.
O Presidente da Câmara Municipal de Itamaracá, Ailton dos Santos Barbosa de Aguiar, está entre os investigados neste caso. A população aguarda ansiosamente o desenvolvimento das investigações, as quais buscarão esclarecer a extensão das alegadas irregularidades e responsabilizar os envolvidos. A preservação da legalidade e da transparência é fundamental para a restauração da confiança na administração pública de Itamaracá.