O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a criação de cargos comissionados no município de Carpina, relacionados a funções típicas do cargo efetivo de procurador judicial. A medida foi tomada após a alteração na Lei Orgânica do município, que gerou suspeitas de irregularidades e possível inconstitucionalidade.
A denúncia foi formalizada com base em alegações de que os cargos comissionados, criados pela emenda à Lei Orgânica Municipal n. 002/2024, não respeitariam a exigência constitucional de ingresso no serviço público exclusivamente por meio de concurso público. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por concurso, salvo exceções previstas, como cargos de confiança ou comissão.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça responsável pela investigação, Guilherme Graciliano Araujo Lima, determinou a requisição de informações à Prefeitura de Carpina, solicitando manifestação formal sobre a criação dos cargos e a nomeação de procuradores comissionados. A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para responder.
Além disso, o Ministério Público notificou o Procurador Geral de Justiça do MPPE sobre o caso, com o objetivo de avaliar a possível inconstitucionalidade da emenda que alterou a Lei Orgânica do município.
A investigação continua com o intuito de apurar as responsabilidades e adotar as medidas legais cabíveis, visando assegurar o cumprimento das normas constitucionais e a proteção do patrimônio público.