O Ministério Público do Estado de Alagoas recebeu denúncias de possíveis irregularidades na realização do Concurso Público da Polícia Militar de Alagoas.
1– o recebimento pelo Ministério Público Estadual de denúncias formuladas por candidatos que participaram do concurso
público da Polícia Militar do Estado de Alagoas, através das quais relatam uma série de supostas irregularidades ocorridas
durante a realização do mesmo;
2 – a ausência de resposta por parte da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas ao ofício
encaminhado por esta Promotoria de Justiça;
3 – a necessidade de apuração dos fatos narrados nas denúncias;
4 – que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127 da CF/88), além da probidade
e moralidade no serviço público;
5 – que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Assim, o MP de Alagoas resolve converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, nos termos do art. 7º, da Resolução 174/2017do CNMP, com a finalidade apurar as supostas irregularidades ocorridas durante a realização do Concurso Público da Polícia Militar, o que pode acarretar na instauração de inquérito civil ou na propositura de ação civil pública, caso o fato constitua ilícito civil. Na hipótese de não ser constatada nenhuma irregularidade, o feito poderá ser arquivado
Fonte: Diário oficial do Ministério Público de Alagoas. Anexo, p. 15