Ferreiros, Pernambuco, 11 de setembro de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu a Recomendação Nº 012/2023 ao Excelentíssimo Prefeito de Ferreiros, Sr. José Roberto de Oliveira, com o objetivo de promover melhorias no quadro funcional do município e assegurar a legalidade nas contratações públicas.
A recomendação surge após um Inquérito Civil n° 01659.000.023/2022, conduzido pela Promotoria de Justiça de Ferreiros, que constatou que o município possuía um grande número de cargos em comissão e contratos temporários, levantando preocupações sobre a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O Ministério Público destacou que a Constituição Federal estabelece a realização de concursos públicos como regra para o ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Além disso, ressaltou que a contratação temporária não pode ser usada como uma forma de contornar a exigência de concurso público.
A recomendação inclui os seguintes pontos:
- A imediata suspensão de novas contratações temporárias para cargos que deveriam ser providos por concurso público.
- A exoneração ou rescisão de todos os servidores contratados temporariamente que não desempenham atividades em serviços essenciais ou que não tenham passado por um processo seletivo em vigor.
- A realização de um estudo de viabilidade financeira e orçamentária para identificar a necessidade de cargos efetivos para o funcionamento regular dos serviços públicos municipais.
- A publicação, em até 90 dias, de um Edital de Concurso Público para preencher cargos equivalentes às funções atualmente exercidas por contratados temporários em atividades permanentes e para vagas decorrentes da criação ou expansão de cargos efetivos.
- O envio de uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça dentro de 10 dias, informando se a recomendação será atendida, e, em caso afirmativo, fornecer detalhes das medidas a serem tomadas.
O Ministério Público destacou que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas necessárias para sua implementação.
Esta recomendação visa garantir que as contratações e preenchimentos de cargos no município de Ferreiros sejam realizados em conformidade com a Constituição Federal, assegurando a legalidade e a eficiência na administração pública.