O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura Municipal de Cedro-PE, exigindo adequações no concurso público regido pelo Edital Nº 01/2024. A iniciativa visa garantir a plena inclusão e igualdade de condições para candidatos com deficiência, conforme a legislação vigente.
A recomendação, datada de 16 de agosto de 2024 e assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, destaca diversas irregularidades no edital do certame, especialmente no que diz respeito à participação de pessoas com deficiência. Entre as principais exigências, o MPPE solicita que o edital seja revisado para incluir a reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência em todos os cargos, conforme determina o Decreto nº 3.298/99.
Além disso, o MPPE recomenda que o edital preveja a possibilidade de requerimento de condições especiais para a realização das provas, como tempo adicional e adaptação de exames, além da obrigatoriedade de uma lista separada para os candidatos com deficiência aprovados, respeitando a alternância na convocação entre as listas geral e especial.
A Promotora de Justiça enfatiza a necessidade de reabertura do prazo de inscrição para os candidatos com deficiência, possibilitando que estes se inscrevam nas vagas dos cargos que anteriormente não contemplavam essa reserva. O MPPE também solicita que a Prefeita de Cedro, Marly Quental da Cruz Leite, apresente, em até 10 dias, as medidas adotadas para cumprir as exigências legais.
A recomendação foi direcionada também à Câmara de Vereadores de Cedro-PE para conhecimento e providências, além de ter sido requisitada ampla divulgação nos meios de comunicação locais para assegurar a transparência e o cumprimento das normas inclusivas no certame.
Com essa ação, o Ministério Público reforça seu compromisso na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que elas tenham acesso justo e igualitário às oportunidades de emprego público no município.