A Promotoria de Justiça de Parnamirim, Pernambuco, emitiu uma recomendação por meio do Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando à regularização das contratações temporárias realizadas pelo Município. A recomendação, procedimento nº 01691.000.145/2023, destaca a importância da defesa do patrimônio público e dos interesses sociais, bem como a proteção do regime democrático.
No documento, o Ministério Público ressalta a obrigação de realizar concursos públicos como requisito para a investidura em cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, menciona que o direito à nomeação se estende aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal.
A recomendação solicita que o Município de Parnamirim adote as seguintes medidas:
- Exoneração dos servidores contratados e temporários correspondentes aos cargos previstos nos editais do concurso público vigente, convocando e nomeando os candidatos aprovados no mesmo número e nos cargos correspondentes.
- Abstenção de realizar contratações temporárias para funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas no edital do concurso, até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva.
- Convocação dos próximos candidatos com melhor classificação em caso de desistência de candidatos nomeados.
- Observância das disposições constitucionais quanto à proibição de acumulação de cargos públicos.
- Observância das disposições contidas na Lei Federal nº 11.350/2006.
- Comunicação sobre o acatamento ou não das providências determinadas, incluindo termos de rescisão contratual e prova da divulgação pública e geral de convocação dos aprovados.
A recomendação destaca que a observância dessas medidas é essencial para o respeito aos princípios da administração pública, bem como para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público. O Ministério Público também ressalta que o não cumprimento das recomendações poderá acarretar responsabilização nas esferas jurídicas correspondentes.
A recomendação foi expedida em 23 de agosto de 2023 e tem como objetivo garantir a regularidade e a transparência nas contratações temporárias realizadas pelo Município de Parnamirim.