A Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco, pertencente ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, emitiu a Recomendação nº 001/2023-PJ em relação ao procedimento nº 01674.000.172/2021. O documento, datado de 23 de agosto de 2023, tem como objetivo abordar possíveis irregularidades na administração de cargos públicos na Prefeitura e Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Nabuco.
Segundo o texto da recomendação, o Ministério Público considera as falhas encontradas no processo de investigação, incluindo a não publicação do quadro de pessoal da Prefeitura no site oficial, o desequilíbrio entre servidores comissionados e concursados, bem como a falta de resposta adequada ao requerimento do Ministério Público em relação ao quadro de pessoal, evidenciando a carência de transparência e publicidade.
Com base nesses elementos, o Ministério Público destaca a necessidade de reestruturar os cargos existentes na Prefeitura, buscando sanar as irregularidades identificadas. Além disso, reafirma seu compromisso com a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como com a prevenção e repressão de atos contrários ao interesse público.
A recomendação orienta o Prefeito e o Secretário de Gestão de Pessoal do Município de Joaquim Nabuco a tomar as seguintes medidas:
a) Elaborar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação dos cargos e funções existentes no município. b) Abster-se de realizar novas contratações que não estejam em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal. c) Realizar concurso público, caso necessário, para o preenchimento de cargos efetivos. d) Publicar eletronicamente as Prestações de Contas do Município no local apropriado, em consonância com os princípios de transparência pública. e) Tomar medidas para enviar as informações necessárias aos sistemas de execução orçamentária, financeira e de pessoal, garantindo sua consistência.
Além disso, a recomendação determina que cópias do documento sejam enviadas a várias entidades, incluindo a Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, bem como órgãos de notícias locais e o Sindicato dos Servidores do Município de Joaquim Nabuco.
Essa recomendação surge após recentes decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que julgou ilegais contratações na Prefeitura de Joaquim Nabuco, exigindo providências em relação à realização de um concurso público para a regularização das contratações.
Dessa forma, o Ministério Público de Pernambuco reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na administração pública, buscando garantir o correto preenchimento dos cargos municipais e a observância dos princípios constitucionais.