Serra Talhada, 21 de maio de 2024 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, anunciou a instauração do Inquérito Civil 02165.000.009/2024. Este inquérito visa investigar a natureza das atribuições e o número excessivo de cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos na Câmara de Vereadores de Serra Talhada.
O inquérito foi instaurado com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e outras legislações pertinentes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1041210. A investigação focará na proporcionalidade e na necessidade dos cargos comissionados criados em relação aos cargos efetivos existentes.
A Promotoria de Justiça destaca a desproporção significativa entre os cargos comissionados e os efetivos na Câmara de Vereadores de Serra Talhada, onde há 79 cargos comissionados e apenas 21 efetivos. A investigação buscará analisar a quantidade e a natureza das atribuições dos cargos comissionados e determinar a necessidade de um novo concurso público ou a suspensão de novas nomeações comissionadas, conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
Além disso, o Ministério Público solicitou à Presidência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada o envio de informações detalhadas sobre os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, suas lotações e remunerações, bem como cópias das resoluções legislativas que criaram esses cargos. O prazo para a entrega dessas informações é de 20 dias úteis.
O inquérito civil também visa garantir a tutela da moralidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.
Este procedimento reforça o compromisso do Ministério Público com a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assegurando a transparência e a eficiência na gestão pública.