O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de sua Promotora de Justiça, dá início a um inquérito civil com o propósito de averiguar a denúncia de casos de nepotismo na Prefeitura de Cortês. A ação é baseada no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
O Ministério Público recebeu uma manifestação anônima detalhando a prática de nepotismo na administração pública da cidade de Cortês. Considerando os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem reger a administração pública, o Ministério Público considera necessário apurar alegações de nepotismo, que violam tais princípios.
O nepotismo, caracterizado pela contratação ou nomeação de parentes para cargos de confiança ou comissão, é contraproducente para o funcionamento eficiente do governo, frequentemente resultando em excesso de cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos adquiridos através de concursos públicos.
Nesse contexto, o Ministério Público instaurou o inquérito civil com o objetivo de examinar alegações de nepotismo no Poder Executivo do Município de Cortês. Para isso, foram emitidas determinações, incluindo o envio desta portaria para divulgação e o pedido à Prefeitura de Cortês para fornecer esclarecimentos sobre a situação funcional de indivíduos nomeados ou contratados que possam estar envolvidos no nepotismo, a fim de obter informações mais detalhadas sobre a questão.
Cabe pontuar que o Ministério Público verificará a possibilidade de um acordo de não persecução cível, caso seja pertinente. Confira o documento no anexo.