Belém de Maria, Pernambuco – A Promotoria de Justiça de Belém de Maria, no estado de Pernambuco, anunciou a instauração do Inquérito Civil nº 01637.000.044/2023 com o objetivo de investigar o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal de Belém de Maria da regra do concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos. Além disso, o inquérito visa combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados.
A medida foi tomada pelo Ministério Público de Pernambuco com base em suas funções conferidas pela Constituição Federal e em leis específicas que regem a atuação do órgão. O objetivo principal é assegurar o respeito à ordem jurídica, ao regime democrático e aos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Inquérito Civil destaca a importância da realização de concursos públicos como meio de garantir a igualdade de oportunidades para o acesso a cargos públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal. A exceção à regra é a nomeação para cargos em comissão, que deve ser feita com base em critérios legais e estar em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No caso da Câmara de Vereadores de Belém de Maria, a Promotoria de Justiça identificou desproporção entre o número de cargos efetivos e comissionados, o que, segundo a Constituição Federal, é inadmissível. Além disso, a criação indiscriminada de cargos em comissão sem critérios claros de direção, chefia ou assessoramento é considerada ilegal.
A Promotoria ressaltou que a Câmara de Vereadores deve promover a reestruturação do quadro de pessoal, reorganizando os servidores efetivos e de cargos em comissão, definindo claramente as atribuições de cada cargo por meio de Lei. Também destacou a importância de investir em cargos efetivos para enriquecer a equipe com profissionais capacitados.
O Ministério Público de Pernambuco está empenhado em garantir que o Poder Legislativo Municipal de Belém de Maria cumpra rigorosamente as regras relacionadas a concursos públicos e nomeações, a fim de promover a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. O inquérito seguirá com diligências para apurar a situação e tomará as medidas cabíveis com base nos resultados da investigação.