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MPPE apura desvio de função de Servidor em Escola Municipal do Recife

Recife, 10 de junho de 2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (nº 01891.000.357/2025) com o objetivo de apurar denúncia de desvio de função de profissional de apoio escolar (AADEE) na Escola Municipal Darcy Ribeiro, localizada na capital pernambucana.

A medida foi motivada por manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do MPPE em 4 de fevereiro de 2025, relatando que uma profissional de apoio estaria exercendo funções administrativas, em desacordo com suas atribuições, e deixando de acompanhar estudantes com deficiência – o que comprometeria o atendimento educacional especializado assegurado por lei.

Apesar de a Secretaria de Educação de Recife (SEDUC) ter encaminhado resposta negando a procedência da denúncia, conforme o Ofício nº 209/2025, o MPPE considerou necessária a verificação concreta da situação, a fim de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais relacionados à educação inclusiva e ao direito das pessoas com deficiência.

O procedimento fundamenta-se em diversos dispositivos legais e internacionais, como:

Além disso, a iniciativa também considera a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa universalizar o acesso de crianças e jovens com deficiência à educação básica, com atendimento educacional especializado na rede regular de ensino.

Dentre as providências imediatas adotadas, o MPPE determinou:

  1. a publicação da portaria no Diário Oficial da instituição;

  2. o cumprimento de despacho anterior por meio de requisição formal;

  3. e o registro da portaria nas planilhas de controle das Promotorias de Educação da Capital.

O Ministério Público reforça seu papel constitucional de defensor dos direitos fundamentais e da educação pública de qualidade, atuando como fiscal da ordem jurídica e agente de transformação social, especialmente na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

*a imagem da reportagem é meramente ilustrativa.

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