O Ministério Público de Pernambuco, PE, por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, instaurou no dia 24 de março de 2025 um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de recomendação já expedida ao município, que trata da necessidade de adequação do número de servidores contratados e efetivos, bem como da realização de concurso público.
De acordo com o MPPE, o último certame realizado em Quipapá ocorreu em 2009, totalizando 16 anos sem concurso público. A Promotoria destaca que, conforme a Constituição Federal, a ocupação de cargos públicos deve ocorrer por meio de concurso, salvo em casos excepcionais devidamente justificados por interesse público relevante e temporário.
A medida foi adotada diante da ausência de resposta do município quanto ao cumprimento da recomendação expedida no procedimento nº 01699.000.114/2021. O MPPE notificou a Prefeitura de Quipapá para que, no prazo de 10 dias, informe se acatará ou não a recomendação, apresentando as providências já adotadas nesse sentido.
A instauração do procedimento administrativo foi formalizada pela Promotora de Justiça responsável e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias na Defesa da Saúde.