O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cupira, e o Município de Cupira celebraram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2024, referente ao inquérito civil IC 01656.000.140/2021. A assinatura ocorreu em 26 de julho de 2024.
O TAC visa a realização de um concurso público pela Prefeitura de Cupira, garantindo a nomeação de candidatos aprovados e a regularização do quadro de servidores municipais.
Principais pontos do TAC:
- Comissão organizadora: Até 26 de agosto de 2024, será formada uma comissão com três membros: um indicado pelo Poder Executivo, um pelo Poder Legislativo e um pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Realização do concurso: O concurso público deve ser realizado em até 120 dias após a escolha da empresa organizadora, com intervalo mínimo de 45 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas;
- Nomeação de servidores: A nomeação de 50% dos aprovados, substituindo servidores temporários em cargos permanentes, deve ocorrer até 26 de janeiro de 2025. Os demais aprovados serão nomeados até 26 de julho de 2025;
- Desvio de Função: Servidores em desvio de função devem retornar aos seus cargos de origem até 26 de outubro de 2024.
Penalidades por descumprimento:
- Cláusulas 1 a 3: Multa mensal de R$ 3.000,00, aplicada ao município e a seus gestores;
- Cláusulas 4 a 8: Multa mensal de R$ 10.000,00, aplicada ao município.
Essa medida visa promover a legalidade e a eficiência na administração pública de Cupira, conforme os princípios constitucionais e os direitos assegurados na Constituição Federal.