A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, pertencente ao Ministério Público de Pernambuco, divulgou uma recomendação direcionada à Prefeitura de Santa Maria do Cambucá, bem como aos Secretários Municipais, com o objetivo de regularizar contratações de servidores temporários.
A recomendação baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, incluindo o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Ministério Público destaca a necessidade de cumprir a legislação referente à contratação temporária, garantindo que esta seja utilizada apenas em situações excepcionais de interesse público.
O documento também destaca a importância de exonerar servidores contratados temporariamente a partir da homologação do concurso público, exceto em casos previstos em lei. Além disso, a recomendação solicita a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, de forma a preencher os cargos correspondentes ao número de contratados temporários, e a abstenção de novas contratações temporárias para funções públicas cujos cargos tenham vagas previstas no edital do concurso.
A recomendação reforça que o descumprimento das medidas pode resultar em punições nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A Prefeitura de Santa Maria do Cambucá tem um prazo de até 60 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para comunicar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das providências determinadas.
Esta recomendação do Ministério Público busca garantir a legalidade e a transparência nas contratações e nomeações de servidores públicos municipais, bem como proteger o interesse público e o patrimônio da cidade. Para mais detalhes, acesse o documento anexo.